Perguntas frequentes
Sobre o nosso serviço
O preço inclui tudo?
Sim. O preço da tabela é fechado: inclui a vistoria, o certificado, o IVA à taxa de 23 % e a taxa de registo da Agência para a Energia (ADENE). Depende do tipo de imóvel e da tipologia ou da área, mas não do concelho, e não há custo de deslocação.
Quando pago?
Só depois da vistoria. Recebe por email e SMS uma ligação para pagar por MB WAY, referência Multibanco ou cartão (também com Apple Pay ou Google Pay). Nada é cobrado no momento do pedido.
Quanto tempo demora?
O certificado fica pronto em 5 dias úteis a contar da data do pagamento. Não contam os sábados, os domingos nem os feriados nacionais. A data-limite é indicada no email que confirma o pagamento.
Como é marcada a vistoria?
Depois do pedido, um perito qualificado telefona-lhe para combinar o dia e a hora. A vistoria ao imóvel é obrigatória por lei.
Que documentos são precisos?
A caderneta predial atualizada e a informação do registo predial. Para o registo predial basta a informação predial simplificada, que se pede online em predialonline.pt por 1 € e chega por email; também serve a certidão permanente. A planta do imóvel ajuda, mas é facultativa. Pode carregá-los no pedido online ou entregá-los em papel ao perito qualificado no dia da vistoria. O que já enviou nunca lhe é pedido outra vez.
E se a tipologia do imóvel for diferente da que indiquei?
Na vistoria, o perito qualificado confirma a tipologia. Se for diferente, informa-o no local e recebe também uma mensagem com o preço antigo e o preço novo, segundo a mesma tabela. Se o preço subir, só avança se aceitar; se não aceitar, o processo termina sem qualquer custo. Se o preço descer, paga o valor mais baixo.
Posso fazer o pedido por telefone ou por email?
Sim. O pedido online é o mais rápido, mas também registamos pedidos feitos por telefone ou por email, com os mesmos preços da tabela e o mesmo seguimento.
Trabalham com espaços de comércio e serviços?
Sim, com espaços até 250 m² de área, desocupados ou em funcionamento. Não fazemos certificados de espaços de comércio e serviços com mais de 250 m².
Fazem certificados de obra nova?
Não. Trabalhamos só com imóveis existentes, para venda ou arrendamento.
Sobre a lei
Quando é obrigatório o certificado energético?
Na venda, na dação em cumprimento, na locação (arrendamento) ou no trespasse de um imóvel existente (artigo 18.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 101-D/2020). Cabe ao proprietário obtê-lo (artigo 29.º).
Quando tenho de o apresentar ao comprador ou ao inquilino?
Uma cópia tem de ser entregue antes da celebração do contrato-promessa, e o original antes do contrato definitivo (artigo 29.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 101-D/2020).
A classe energética tem de aparecer nos anúncios?
Sim. Os anúncios de venda ou arrendamento têm de indicar a classe energética do imóvel (artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 101-D/2020).
Quanto tempo é válido o certificado?
Dez anos (artigo 23.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 101-D/2020).
Há imóveis isentos?
Sim. Entre outros casos, os edifícios de habitação unifamiliares autónomos com área útil igual ou inferior a 50 m² e os edifícios em ruínas (artigos 9.º e 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 101-D/2020). O artigo 18.º, n.º 2, enumera todas as exceções.
Para que serve a declaração de ruínas?
Comprova, no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que um edifício está em ruínas e, por isso, dispensado de certificado. É uma declaração emitida por um perito qualificado (artigos 3.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020).
Qual é a coima por não ter certificado?
De 250 € a 3 740 € para pessoas singulares e de 2 500 € a 44 890 € para pessoas coletivas (artigo 35.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 101-D/2020).
Como confirmo que um certificado é válido?
Qualquer pessoa pode procurá-lo na pesquisa de certificados do Portal SCE, pela morada, pelo artigo matricial ou pelo número do documento.
Conteúdo revisto por Alexandre Soares dos Reis, Doutorado em Sistemas Energéticos e Alterações Climáticas, Universidade de Aveiro.